Condições de Utilização do Serviço

As Condições de Utilização do Serviço On-line são complementares às Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das Partes e regulam os termos e condições de acesso aos serviços prestados pela Unicre, S.A., disponíveis em cada momento pelos canais Web (Internet), telefónico (IVR) e mensagens escritas (SMS).

Ao aceitar as Condições a seguir indicadas, o Cliente pede a adesão ao Serviço On-line nos termos e condições expressos:

1. Atribuição de Serviço

O Cliente pode utilizar o Serviço a partir do momento em que concretizar o "1º Acesso", efectuado mediante a utilização do número de cartão (código de utilizador) e do código de acesso obtido por informação enviada para o respectivo e-mail e acessível através de uma página segura.

No caso de não possuir endereço e-mail, e se quiser utilizar o Serviço de Atendimento Telefónico Automático (IVR), o Cliente irá receber o código de acesso a este Serviço através de uma carta enviada para a sua morada habitual.

2. Âmbito do Serviço

Após o 1º acesso, o Serviço é disponibilizado para todos os cartões válidos, emitidos para o Cliente. Assim, o Cliente terá acesso à informação disponível referente a todos os cartões emitidos em seu nome e à sua responsabilidade, aos cartões emitidos em nome de terceiros à sua responsabilidade e ainda aos cartões emitidos em seu nome à responsabilidade de terceiros.

O Serviço é disponibilizado para os canais Web (Internet), telefónico (IVR) e mensagens escritas (SMS), com a configuração e restrições inerentes a cada um dos ambientes indicados.

3. Serviços Disponíveis

O Cliente poderá realizar as consultas e as operações que, em cada momento, estejam disponíveis através do Serviço On-line do seu cartão e de acordo com as permissões que possuir, nomeadamente:

3.1 Consultas

Saldos e movimentos, limite de utilização e montante disponível para gastos, mínimo a pagar e data limite de pagamento, modalidade de pagamento em curso e referências necessárias ao pagamento por ATM, extractos de conta e outras que venham a ser disponibilizadas.

3.2 Pedidos de Alterações

Morada e contactos, limite de utilização, código de acesso, código de alterações e outros que venham a ser disponibilizados.

3.3 Gestão Pessoal

Critérios de pesquisa, mapa de actividades e de subactividades e mapa de movimentos por subactividades.

3.4 MBNet

Adesão, alteração do código de acesso, alteração do montante, consultas e cancelamento.

3.5 Serviço de Alertas

Mensagens informativas sobre o cartão enviadas por e-mail (Internet) e/ou SMS (telemóvel).

3.6 Correio

Envio de e-mails para a Unicre de forma totalmente segura, permitindo ler e escrever mensagens.

4. Alteração aos Serviços Disponíveis

A Unicre poderá, em qualquer altura, alterar o acesso a este Serviço por razões de controlo, podendo, ainda, suspendê-lo de forma temporária ou definitiva, por razões de segurança.

5. Segurança

5.1 O Cliente é detentor de um código de segurança (código de acesso), privado e do seu exclusivo conhecimento, que lhe dá acesso, juntamente com o número de cartão (código de utilizador), às operações relacionadas com consultas dos cartões;

5.2 Tanto o código de acesso, como os elementos do cartão são estritamente pessoais e intransmissíveis;

5.3 O código de acesso e os elementos do cartão para efeitos de identificação são requisitos prévios para a utilização do Serviço On-line;

5.4 Caso o solicite, o Cliente poderá ser detentor de um segundo código de segurança (código de alterações), único por cada Cliente, gerado de acordo com as regras de encriptação de dados, enviado para a morada convencionada indicada pelo Cliente (morada de envio do extracto de conta) e que lhe dá acesso exclusivo aos pedidos de alterações disponíveis em cada momento. As ordens transmitidas electronicamente por este meio gozam de plenos efeitos jurídicos, sem necessidade de nenhum outro requisito, aceitando as Partes a equiparação do código de alterações e dos elementos do cartão à assinatura do Cliente, nomeadamente quando haja lugar a envio posterior de documentação contratual ou outra.

5.5 O código de alterações será bloqueado por razões de segurança quando se verificarem mais do que três tentativas erradas na sua inserção;

5.6 A Unicre reserva-se o direito de alterar qualquer dos elementos de segurança, devendo para isso avisar o Cliente da data em que tal alteração se tornar efectiva, bem como dos procedimentos que deverá considerar, se for o caso;

5.7 O Cliente poderá, em qualquer altura, alterar o código de acesso a operações de consulta e solicitar a substituição do código de alterações;

5.8 O código de acesso será bloqueado por razões de segurança quando se verificarem mais do que três tentativas erradas na sua inserção. Neste caso, o acesso ao Serviço só poderá ser efectuado mediante uma nova adesão.

6. Perda e Extravio dos Elementos de Segurança

6.1 O Cliente é responsável pela utilização correcta destes elementos, devendo guardar total confidencialidade no que a estes respeita;

6.2 Em caso de perda ou extravio, utilização fraudulenta ou incorrecta do sistema, o Cliente deve informar de imediato a Unicre, pelo meio mais rápido que tiver ao dispor, declinando a Unicre qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos de segurança do Cliente no acesso ao Serviço On-line;

6.3 A Unicre declina igualmente qualquer responsabilidade na utilização indevida dos elementos de segurança, enquanto não for recepcionada a comunicação do Cliente pedindo o respectivo cancelamento.

7. Autorizações

O Cliente autoriza a Unicre a manter um registo informático das operações e consultas realizadas, bem como a:

7.1 contactar o Cliente para confirmação ou obtenção de elementos relacionados com pedidos efectuados;

7.2 não executar pedidos quando existam dúvidas sobre o ordenante ou quando não se enquadrem na política interna da Unicre;

7.3 cancelar os elementos de segurança quando existam suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva.

8. Comunicações

8.1 A Unicre declina qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao Cliente ou a terceiros, em consequência de interferências, omissões ou interrupções no funcionamento e acesso à Internet, bem como os que forem provocados pelos sistemas informáticos, eléctricos e de telecomunicações utilizados;

8.2 A Unicre não será responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas da rede e que impeçam a execução de pedidos, consultas e envio ou recebimento de mensagens, nem pelos danos ou prejuízos causados em consequência de erros na informação enviada por fornecedores alheios à Unicre, mesmo que tal informação tenha sido recepcionada através deste Serviço;

8.3 A Unicre declina ainda qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por intromissões ilegítimas de terceiros, incluindo vírus informáticos.

9. Confidencialidade

Os códigos de acesso e de alterações disponibilizados por este Serviço são secretos e confidenciais, pelo que a Unicre ou qualquer um dos seus colaboradores não poderão solicitá-los ao Cliente.

10. Custo do Serviço

O Serviço On-line é gratuito, podendo, no entanto, vir a ser cobrado, em qualquer momento, um custo fixo ou variável pelo acesso ao Serviço ou por funcionalidade, o que será comunicado ao Cliente com um pré-aviso de 30 dias. Se o Cliente não rescindir com a Unicre o presente serviço, esta fica autorizada a debitar o respectivo montante na conta-cartão do Cliente.

Os pedidos de alteração ou outras ordens efectuadas pelos Clientes ficam sujeitos ao "Preçário de Serviços a Pedido do Cliente", que é periodicamente publicado.

11. Âmbito do Acordo

As relações entre as Partes pela utilização do Serviço On-line são regulamentadas por este Acordo, complementado no que for específico e necessário pelas Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das Partes.

12. Protecção de Dados Pessoais Informatizados

12.1 O Cliente autoriza a Unicre a manter um registo informático dos respectivos dados pessoais, os quais poderão, ao abrigo da lei vigente, ser consultados e alterados pelo Cliente, mediante comunicação por escrito ou através do Serviço On-line utilizando os elementos de segurança;

12.2 De acordo com a legislação em vigor será mantido o sigilo da informação.

13. Conflitos

Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento das presentes Condições, será aplicada a lei portuguesa e competente o foro cível da Comarca de Lisboa ou o do domicílio convencionado do Cliente, desde que em Portugal, à opção do Autor.